Penas e prevenção
A lei prevê penas de base de até três anos de prisão ou multa e até cinco anos para intervenções com modificações corporais irreversíveis. Certas circunstâncias agravantes podem aumentar estas penas. Exige também que o governo desencadeie um estudo no prazo de um ano e promova a sensibilização de famílias e comunidades. Os procedimentos de autodeterminação de género conformes à lei e às regras profissionais ficam excluídos da proibição. [1]
ILGA Portugal pede novos avanços
Em 20 de março de 2024, a ILGA Portugal descreveu a proibição como uma importante conquista dos direitos humanos. Ao comentar o relatório anual da ILGA-Europe, assinalou trabalho por fazer na saúde, nos direitos parentais, na migração e no asilo, além de crescente hostilidade contra as comunidades LGBT.
Acompanhamento europeu
Num relatório publicado em 18 de junho de 2025, a comissão antirracismo ECRI do Conselho da Europa incluiu a proibição entre os avanços jurídicos portugueses. Apelou também a uma ação mais forte contra o bullying anti-LGBTI nas escolas e o discurso de ódio.