Restrições excluíam alunos elegíveis
A sentença abordou exclusões com base no tipo de deficiência e nos limiares de dependência para alunos com deficiência física. Tratou também da assistência durante aulas, atividades escolares, visitas e tempos livres entre aulas. As conclusões incidiam nas condições de acesso contestadas no processo; o tribunal não atribuiu indemnizações individuais. [1][3]
As organizações apoiaram conjuntamente a ação
BIZEPS, a federação austríaca de pessoas cegas e com deficiência visual, Integration Tirol, Integration Wien e organizações de vida independente apoiaram a ação. Numa entrevista em maio, a jurista da Klagsverband Theresa Hammer confirmou que o ministério não recorrera. «É um grande sucesso», afirmou. A sentença tinha, assim, transitado em julgado.
Em setembro surgiu uma nova instrução
O Ministério da Educação aprovou, em 17 de setembro de 2023, uma nova instrução sobre apoios, substituindo as regras de 2021. Abrangia diferentes formas de assistência em estabelecimentos educativos federais, incluindo a participação em atividades e visitas escolares. O documento tratava também de apoio específico ao autismo. As novas disposições definiam como organizar os apoios nos estabelecimentos abrangidos. [4]