Privacidade e igualdade de proteção
O Southern Africa Litigation Centre, que apoiava a LEGABIBO, informou que os juízes consideraram as disposições penais contestadas incompatíveis com garantias constitucionais como privacidade, liberdade e proteção contra discriminação. O registo do processo descreve o contributo factual e jurídico da associação. [2]
Intervenção para além do tribunal
O processo dizia respeito a sanções penais, mas a LEGABIBO também trabalhava pelo acesso a serviços e contra a discriminação. Um relato governamental de 24 de janeiro de 2022 descreveu um encontro entre o presidente Mokgweetsi Masisi e representantes da organização. O diretor executivo Thato Moruti saudou o diálogo e salientou a igualdade de direitos dos membros. [3]
Os passos legislativos seguintes
Nesse encontro, Masisi comprometeu o Governo com os passos legislativos necessários para retirar as disposições do código escrito. O compromisso dizia respeito à sua remoção formal após a decisão constitucional de 2021. [3][1]