A comunicação prévia continua necessária
O Ministério Federal da Família explicou que a declaração tem de ser anunciada ao registo civil com três meses de antecedência. Essa disposição já vigorava desde 1 de agosto de 2024. A lei trata de registos civis e nomes; exclui expressamente a regulamentação de tratamentos médicos. [1][2]
As associações acolhem a mudança e acompanham a aplicação
Kalle Hümpfner, da Bundesverband Trans*, saudou a eliminação do procedimento pericial na declaração sobre a entrada em vigor. Assinalou também interpretações diferentes entre conservatórias, sobretudo sobre nomes próprios, e pediu aplicação coerente e respeitosa.
A associação identifica restrições restantes
A Bundesverband Trans* afirmou que a versão final não correspondia a todas as suas exigências. Destacou regras sobre progenitores, menores e pessoas sem nacionalidade alemã. Mantêm-se condições específicas sobre residência, consentimento de menores e registos de filiação. [2]