Os compromissos assumidos no acordo

Segundo a agência noticiosa estatal Petra, o Conselho ajudará a financiar serviços de assistência pessoal segundo critérios regulamentares específicos. O acordo também apoia equipas que convertem centros residenciais em centros de dia inclusivos e prevê cooperação técnica e avaliação. A notícia da Petra anuncia estes compromissos sem especificar um direito universal à prestação, uma atribuição de horas de assistência ou o número de pessoas que já recebem o serviço financiado. [1]

Uma reforma iniciada antes de 2026

A estratégia nacional de desinstitucionalização define uma transição para o apoio nas famílias e nas comunidades locais, incluindo a transferência de recursos das instituições. Uma declaração conjunta do ministério e do Conselho situa a estratégia em 2019. Essa declaração reconhece também objeções de algumas famílias e entidades que gerem centros residenciais, ao mesmo tempo que descreve apoios financeiros, visitas de acompanhamento e alternativas aos cuidados residenciais. É a versão das autoridades sobre a reforma e as preocupações que a rodeiam. [2][3]

Mulheres que desenvolvem a sua própria voz

Uma perspetiva diferente surge no relato da Inclusion International de 18 de dezembro de 2025 sobre um projeto realizado com a Humanity & Inclusion e financiado pela União Europeia. No Tafelah Centre, a organização apoiou 18 mulheres com deficiência intelectual através do programa Empower Us, para explorar escolhas, comunicação e participação na vida da comunidade. Os profissionais também aprenderam a apoiar as decisões das mulheres.

O relato assinala o fim do projeto de três anos e descreve uma maior capacidade de autorrepresentação, formação das famílias e apoio a organizações da comunidade. Não demonstra que o centro tivesse encerrado nem que todas as residentes tivessem saído. A descrição mais concreta da mudança diz respeito a pessoas que passaram a ter maior influência sobre as decisões que as afetam.

Assistência pessoal significa controlo sobre o próprio apoio

O Comentário Geral n.º 5 do comité da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência oferece um critério útil para compreender o serviço em discussão. A assistência pessoal é um apoio dirigido pela pessoa que o utiliza, com controlo sobre quem o presta e como, quando e onde é prestado. O apoio à tomada de decisões pode permitir esse controlo.

A mudança para uma casa familiar ou a frequência de um centro de dia não demonstram, por si só, esse grau de escolha. O acordo da Jordânia liga o financiamento aos serviços na comunidade; o significado de vida independente assenta no poder da pessoa para decidir sobre o seu dia a dia, incluindo a assistência necessária para participar nele. [5][1]