
O cálculo das prestações debatido no parlamento
O debate resultou de uma pergunta do deputado verde David Ellensohn. Pretendia saber em quantos casos, desde o início do fundo, foram recusadas ou interrompidas prestações ao abrigo da lei vienense do rendimento mínimo. O relato publicado refere que Hacker distinguiu pagamentos mensais e uma ajuda inicial única.
Hacker explicou que considerar os pagamentos regulares decorre da lei federal e deve ser aplicado pela MA 40. Viena apoia também os pedidos com informação adicional. O relato disponível não indica quantas prestações de rendimento mínimo foram recusadas ou interrompidas.
A finalidade do fundo
O fundo existe desde 1 de julho de 2026. Visa preencher lacunas quando os filhos não recebem pensão de alimentos, adiantamento de alimentos ou prestações de sobrevivência. Abrange, por exemplo, famílias em que o progenitor obrigado é insolvente ou não é localizável. Inclui também situações em que violência sofrida impediu exigir alimentos e ausência de prestações de sobrevivência por períodos mínimos não cumpridos.
Em 2026, o apoio mensal é, em regra, de 240,60 euros por filho, pago doze vezes por ano. Para órfãos de um progenitor sem direito a prestações de sobrevivência estão previstos catorze pagamentos. Pessoas afetadas por violência podem receber, se necessário, ajuda inicial única até 4.000 euros. A aprovação depende das condições aplicáveis.
A prestação mensal e a ajuda inicial têm efeitos diferentes
O portal federal da transparência confirma a distinção: pagamentos recorrentes do fundo contam para a assistência social. A ajuda inicial única a progenitores sós vítimas de violência está excluída. Quem já recebe rendimento mínimo não deve contar automaticamente com toda a mensalidade como dinheiro adicional disponível. O orçamento depende da interação entre as duas prestações. O valor aprovado pelo fundo, por si só, não representa todo o rendimento disponível.
A ajuda inicial tem uma finalidade específica: segundo o ministério, pode financiar habitação, documentos necessários ou outras despesas para recomeçar em segurança. Corresponde, por isso, a uma situação diferente do sustento regular de uma criança.
Rendimento, residência comum e idade
Os requisitos incluem residência principal comum na Áustria e condições de permanência adequadas. O limite de rendimento em 2026 é normalmente 2.768 euros líquidos mensais. Se for excedido em menos de 460 euros, pode haver apoio reduzido. Subsídio de cuidados, prestações por deficiência e abono de família não entram neste cálculo.
O limite é geralmente o 18.º aniversário. O ministério prevê exceções: formação escolar ou profissional prosseguida com empenho pode permitir apoio até aos 19 anos. Outra exceção abrange filhos com deficiência física ou intelectual previsivelmente permanente que não conseguem assegurar o próprio sustento.
Como solicitar apoio
O pedido pode ser entregue ao Sozialministeriumservice por email, correio ou pessoalmente; a opção online ainda está anunciada como futura. Estão disponíveis formulário, anexo para outros filhos e guia de preenchimento.
A prestação pode começar no mês do pedido. A aprovação dura no máximo doze meses, após os quais é possível novo pedido. Para quem recebe assistência social ou rendimento mínimo, pode dispensar-se a verificação separada de rendimentos. Esta exceção é distinta da inclusão da mensalidade do fundo no cálculo da assistência social.
Fontes e leituras adicionais
- Stadt Wien – Kommunikation und Medien: 15. Wiener Landtag (1) (2026-10-20)
- Sozialministeriumservice: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende
- Bundesministerium für Arbeit, Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende: Voraussetzungen und Fragen
- Transparenzportal des Bundes: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende – monatliche Leistungen und Starthilfe