Peter Hacker segura um microfone numa conferência de imprensa na Câmara de Viena. Arquivo de 2020.
Peter Hacker, vereador dos Assuntos Sociais de Viena. Fotografia de arquivo de uma conferência de imprensa de 10 de março de 2020 na Câmara de Viena. C.Stadler/Bwag, CC BY-SA 4.0 · C.Stadler/Bwag, CC BY-SA 4.0 · C.Stadler/Bwag, CC BY-SA 4.0

O cálculo das prestações debatido no parlamento

O debate resultou de uma pergunta do deputado verde David Ellensohn. Pretendia saber em quantos casos, desde o início do fundo, foram recusadas ou interrompidas prestações ao abrigo da lei vienense do rendimento mínimo. O relato publicado refere que Hacker distinguiu pagamentos mensais e uma ajuda inicial única.

Hacker explicou que considerar os pagamentos regulares decorre da lei federal e deve ser aplicado pela MA 40. Viena apoia também os pedidos com informação adicional. O relato disponível não indica quantas prestações de rendimento mínimo foram recusadas ou interrompidas.

A finalidade do fundo

O fundo existe desde 1 de julho de 2026. Visa preencher lacunas quando os filhos não recebem pensão de alimentos, adiantamento de alimentos ou prestações de sobrevivência. Abrange, por exemplo, famílias em que o progenitor obrigado é insolvente ou não é localizável. Inclui também situações em que violência sofrida impediu exigir alimentos e ausência de prestações de sobrevivência por períodos mínimos não cumpridos.

Em 2026, o apoio mensal é, em regra, de 240,60 euros por filho, pago doze vezes por ano. Para órfãos de um progenitor sem direito a prestações de sobrevivência estão previstos catorze pagamentos. Pessoas afetadas por violência podem receber, se necessário, ajuda inicial única até 4.000 euros. A aprovação depende das condições aplicáveis.

A prestação mensal e a ajuda inicial têm efeitos diferentes

O portal federal da transparência confirma a distinção: pagamentos recorrentes do fundo contam para a assistência social. A ajuda inicial única a progenitores sós vítimas de violência está excluída. Quem já recebe rendimento mínimo não deve contar automaticamente com toda a mensalidade como dinheiro adicional disponível. O orçamento depende da interação entre as duas prestações. O valor aprovado pelo fundo, por si só, não representa todo o rendimento disponível.

A ajuda inicial tem uma finalidade específica: segundo o ministério, pode financiar habitação, documentos necessários ou outras despesas para recomeçar em segurança. Corresponde, por isso, a uma situação diferente do sustento regular de uma criança.

Rendimento, residência comum e idade

Os requisitos incluem residência principal comum na Áustria e condições de permanência adequadas. O limite de rendimento em 2026 é normalmente 2.768 euros líquidos mensais. Se for excedido em menos de 460 euros, pode haver apoio reduzido. Subsídio de cuidados, prestações por deficiência e abono de família não entram neste cálculo.

O limite é geralmente o 18.º aniversário. O ministério prevê exceções: formação escolar ou profissional prosseguida com empenho pode permitir apoio até aos 19 anos. Outra exceção abrange filhos com deficiência física ou intelectual previsivelmente permanente que não conseguem assegurar o próprio sustento.

Como solicitar apoio

O pedido pode ser entregue ao Sozialministeriumservice por email, correio ou pessoalmente; a opção online ainda está anunciada como futura. Estão disponíveis formulário, anexo para outros filhos e guia de preenchimento.

A prestação pode começar no mês do pedido. A aprovação dura no máximo doze meses, após os quais é possível novo pedido. Para quem recebe assistência social ou rendimento mínimo, pode dispensar-se a verificação separada de rendimentos. Esta exceção é distinta da inclusão da mensalidade do fundo no cálculo da assistência social.

Fontes e leituras adicionais

  1. Stadt Wien – Kommunikation und Medien: 15. Wiener Landtag (1) (2026-10-20)
  2. Sozialministeriumservice: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende
  3. Bundesministerium für Arbeit, Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende: Voraussetzungen und Fragen
  4. Transparenzportal des Bundes: Unterstützungsfonds für Alleinerziehende – monatliche Leistungen und Starthilfe

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