Necessidades individuais e circunstâncias familiares
O tribunal rejeitou a exclusão de crianças através de um limite de 18 anos e as disposições que restringiam horas segundo a situação do agregado familiar. O apoio familiar não podia justificar exclusões gerais nem substituir uma avaliação individual. As regras contestadas impunham grandes responsabilidades aos familiares sem considerar suficientemente as suas circunstâncias. [1]
Provedoria pede continuidade
Num comunicado de 23 de dezembro, a provedoria das pessoas com deficiência pediu alterações legislativas rápidas e continuidade no acesso à assistência. Defendeu decisões baseadas nas necessidades individuais e alertou contra interrupções durante a reforma. Pediu ainda que fossem considerados os serviços relacionados de comunicação e acompanhamento. [2]
Governo aprova alterações transitórias
Em 30 de dezembro de 2025, o governo aprovou um regulamento para aplicar a decisão e eliminar a barreira etária. Os adultos que já recebiam assistência deveriam mantê-la durante a revisão dos seus processos. O ministro Marin Piletić também abordou a formação de assistentes em número suficiente para alargar o acesso. As medidas abriram a etapa seguinte após a intervenção judicial. [3][4]