Mission of Norway to the EU · Wikimedia Commons · Recorte: CaroFraTyskland · CC BY 4.0
A reforma reforça o quadro jurídico interno
A ministra da Justiça Astri Aas-Hansen anunciou a entrada em vigor em 19 de dezembro de 2025, após aprovação parlamentar. A Noruega já estava vinculada internacionalmente à convenção. A análise legislativa distinguiu essas obrigações dos efeitos adicionais da incorporação e da regra de prioridade no direito interno. [1][2]
As regras dos passaportes também mudaram
O Governo anunciou alterações às leis dos passaportes e cartões de identidade na mesma data. Reduziram motivos de recusa ligados a restrições da capacidade jurídica e eliminaram a possibilidade específica de recusar ou retirar passaporte por deficiência intelectual. As mudanças abrangem aspetos práticos da liberdade de circulação. [1]
As organizações tinham exigido a incorporação
A SAFO saudou a proposta governamental em agosto de 2025 e relacionou-a com a longa campanha para dar à convenção o mesmo estatuto de outros tratados de direitos humanos incorporados. O relato regista o papel da mobilização organizada antes da entrada em vigor. [1]