As decisões judiciais abrem caminho
A ILGA-Europe destacou as decisões no boletim de julho de 2022. Os acórdãos deram seis meses ao legislador para eliminar a discriminação e criaram um regime provisório para o casamento e a adoção conjunta. As decisões tinham sido adotadas em 16 de junho de 2022 e divulgadas em julho. [3]
Novas definições entram em vigor
O código alterado entrou em vigor em 31 de janeiro de 2023. Definiu o casamento como a união de vida de duas pessoas, substituindo a referência a marido e mulher. O ministério explicou que os casais do mesmo sexo já podiam casar e adotar conjuntamente ao abrigo do regime provisório do tribunal. [3]
Das uniões existentes ao casamento
Os parceiros em uniões civis tiveram seis meses para declarar que pretendiam convertê-las em casamentos. As unidades administrativas deviam informar sobre opções e consequências jurídicas. Os certificados de casamento podiam identificar os cônjuges sem indicação de género e eram emitidos sem taxas. [3]