
Uma coligação de 136 organizações pediu ao Congresso que reforce a proteção das pessoas com deficiência que vivem na comunidade. A carta de 10 de novembro pede que o processo orçamental federal para 2027 reafirme a obrigação de integração prevista na ADA, a decisão Olmstead e a continuidade da sua aplicação pelas autoridades federais.
O National Down Syndrome Congress liderou a iniciativa, que reúne organizações ao serviço de pessoas com trissomia 21 em 47 estados e em Washington, D.C. A AAHD, uma das signatárias, publicou a carta em 12 de novembro.
Apoiar as escolhas do dia a dia
O apoio nas atividades diárias, nos transportes e no emprego pode ajudar as pessoas a permanecer em casa, a trabalhar e a manter relações. Os serviços de Medicaid no domicílio e na comunidade prestam esse apoio.
As organizações querem que as pessoas com trissomia 21 participem nas decisões que afetam a sua vida. Pedem também continuidade no apoio a adultos cujos pais, ao envelhecerem, podem deixar de conseguir prestar a mesma assistência.
Cinco organizações nacionais lançam um apelo conjunto
Em 9 de novembro, The Arc of the United States, o Bazelon Center for Mental Health Law, o Center for Public Representation, o National Health Law Program e a VOR emitiram outra declaração conjunta. As organizações reconhecem as suas divergências anteriores sobre políticas de deficiência e identificam reivindicações comuns: reverter os cortes no Medicaid e proteger as escolhas das pessoas sobre onde viver e receber serviços.
A declaração associa o acesso ao apoio à autodeterminação. Defende escolhas informadas sobre habitação, tratamentos e atividades diárias, incluindo o direito de recusar colocações residenciais indesejadas ou que não satisfaçam as necessidades da pessoa.
A coligação alerta que a redução do financiamento do Medicaid pode pressionar os serviços de longa duração e limitar essas escolhas. Apela ao Congresso e à administração para que preservem os serviços e a participação na comunidade ao longo da vida.
Um debate sobre a aplicação federal
Os apelos de novembro seguem-se a uma mudança na interpretação jurídica do Departamento de Justiça. Um parecer do Office of Legal Counsel, de 18 de junho, sustenta que nem o título II da ADA nem a secção 504 do Rehabilitation Act impõem aos estados uma obrigação de integração. Questiona igualmente a autoridade das agências federais para a impor. O parecer dirige-se ao conselheiro jurídico do presidente e apresenta a posição do poder executivo.
O parecer reconhece a conclusão do Supremo Tribunal de 1999 segundo a qual o isolamento injustificado numa instituição pode constituir discriminação por deficiência, mas defende uma interpretação mais restrita da decisão. A National Down Syndrome Society opôs-se a essa interpretação e alertou que uma menor aplicação federal poderia enfraquecer o acesso à vida na comunidade.
A carta pede aos legisladores que reforcem estas proteções através do processo orçamental para 2027.
Fontes e leituras adicionais
- AAHD: Reaffirm ADA and Olmstead in Congressional Appropriations Legislation (2026-11-12)
- The Arc: A Time for Unity To Preserve Essential Protections and the Rights of People with Disabilities (2026-11-09)
- DOJ OLC: Application of the Rehabilitation Act and Americans with Disabilities Act to State Institutionalization of Patients with Severe Mental Illness or Disabilities (2026-06-18)
- National Down Syndrome Society: NDSS Statement on DOJ Olmstead (2026-06-23)
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