Processo nacional e normas estaduais
A organização distinguia o papel processual do código nacional das regras estaduais sobre contratos, testamentos e procurações. Carlos Ríos Espinosa, diretor associado para os direitos das pessoas com deficiência, pediu ação rápida. A coligação defendia apoio que respeitasse vontade e preferências, sem substituir as decisões da pessoa. [1]
O comité da ONU identifica restrições persistentes
Num relatório publicado em 31 de março de 2026, o Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirmava que a capacidade jurídica ainda não era plenamente reconhecida. Vários estados mantinham disposições restritivas apesar da reforma de 2023. O comité relacionava também a privação de capacidade jurídica com institucionalização e insuficiência de apoios comunitários. [2]
O México apresenta decisões e reformas
Em observações recebidas em março de 2026, o México citava jurisprudência do Supremo Tribunal e reformas da Cidade do México que reconheciam a decisão apoiada. Admitia igualmente que outros estados mantinham disposições incompatíveis em graus diferentes. A reforma nacional não tinha eliminado todas as restrições estaduais. [3]