© Parlamentsdirektion / Thomas Topf
Progressos reconhecidos, responsabilidades questionadas
O comité valorizou medidas como o plano nacional 2022–2030 e a nova legislação sobre acessibilidade. Criticou também diferenças entre abordagens federais e regionais e a atenção insuficiente dos governos dos estados federados à convenção. O ponto central era que esta se aplica a todas as partes de um Estado federal. A distribuição interna de competências não justifica incumprir compromissos do tratado. O exame ligou assim promessas nacionais a decisões regionais, sem considerar a mera existência de um plano federal prova suficiente de cumprimento. [1][2]
Habitação e apoio devem andar juntos
As recomendações pediam uma estratégia completa com metas verificáveis, prazos e financiamento, elaborada com organizações de pessoas com deficiência. Ligavam o fim da institucionalização a habitação acessível e a apoios pessoais, técnicos e financeiros adequados na comunidade. O comité instou igualmente todos os estados federados a participar no piloto de harmonização da assistência pessoal. Sair de uma instituição não cria, por si só, a escolha de onde e com quem viver. Habitação e apoio têm de estar disponíveis conjuntamente para tornar praticável a vida independente. [1]
Autorrepresentantes pediram reafetação de verbas
Numa conferência de imprensa conjunta em 11 de setembro de 2023, Bernadette Feuerstein, da Selbstbestimmt Leben Österreich, defendeu deslocar recursos das instituições para apoio individual na comunidade, incluindo assistência pessoal. Participaram também representantes do Behindertenrat, da Provedoria de Justiça austríaca, da provedora das pessoas com deficiência e do comité independente de acompanhamento. As declarações ligavam o processo da ONU às disputas nacionais sobre orçamentos, serviços e responsabilidade. Feuerstein apresentava uma exigência de execução da autorrepresentação, não anunciava um acordo governamental já alcançado sobre os fundos. [3][4]
Uma referência datada para decisões públicas
Vida independente e educação foram destacadas como prioridades urgentes nas observações finais. O documento permite examinar decisões posteriores sobre habitação, assistência e ensino. A cronologia é clara: diálogo em agosto, adoção das recomendações em 4 de setembro e documento oficial datado de 28 de setembro de 2023. São recomendações de um órgão de tratado após um exame nacional, não uma sentença interna nem uma atribuição automática de financiamento individual. O efeito prático depende de os governos traduzirem as suas obrigações em leis, orçamentos e serviços. [1][2]